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Proposição: PL 291 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15060 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20673.01.00/17-2
Assunto:
 doação imóvel vacaria expansão distrito industrial
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta